Art. 30

Compete aos Municípios:

I –legislar sobre assuntos de interesse local;

II –suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III –instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV –criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V –organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI –manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2006 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
2. 05/10/1988 → 18/12/2006
   Texto originalmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII –prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII –promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX –promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.