Art. 24

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I –direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II –orçamento;

III –juntas comerciais;

IV –custas dos serviços forenses;

V –produção e consumo;

VI –florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII –proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII –responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX –educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Histórico · 2 versões

1. 26/02/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
2. 05/10/1988 → 25/02/2015
   Texto originaleducação, cultura, ensino e desporto;

X –criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI –procedimentos em matéria processual;

XII –previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII –assistência jurídica e defensoria pública;

XIV –proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV –proteção à infância e à juventude;

XVI –organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1ºNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2ºA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3ºInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4ºA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.