Art. 216-A

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

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1. 29/11/2012 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

§ 1ºO Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

I –diversidade das expressões culturais;

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012diversidade das expressões culturais;

II –universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III –fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV –cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

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V –integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

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VI –complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

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VII –transversalidade das políticas culturais;

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VIII –autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

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IX –transparência e compartilhamento das informações;

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X –democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

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XI –descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

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XII –ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

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§ 2ºConstitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:

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I –órgãos gestores da cultura;

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II –conselhos de política cultural;

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III –conferências de cultura;

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IV –comissões intergestores;

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V –planos de cultura;

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VI –sistemas de financiamento à cultura;

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VII –sistemas de informações e indicadores culturais;

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII –programas de formação na área da cultura; e

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012programas de formação na área da cultura; e

IX –sistemas setoriais de cultura.

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§ 3ºLei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

§ 4ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

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   Incluído · Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.