A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalOs planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I –cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalcobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão;
II –proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;
III –proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalproteção à maternidade, especialmente à gestante;
IV –salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
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- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalproteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
V –pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalpensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
§ 1ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
Histórico · 4 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
- 05/07/2005 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
- 15/12/1998 → 04/07/2005Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalQualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na forma dos planos previdenciários.
I –com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II –cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 2ºNenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 3ºTodos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalTodos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente.
§ 4ºÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalOs ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 5ºÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalNenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 6ºA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 7ºÉ assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalA previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
I –65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/201965 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II –60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/201960 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8ºO requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalÉ vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
§ 9ºPara fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A.O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 10.Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
§ 11.Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 15/12/1998 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
§ 12.Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
- 05/07/2005 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
- 19/12/2003 → 04/07/2005Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
§ 13.A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
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- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
- 05/07/2005 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
§ 14.É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15.Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
§ 16.Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei.