Art. 178

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalA lei disporá sobre:

I –(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originala ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;

II –(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originala predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;

III –(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalo transporte de granéis;

IV –(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originala utilização de embarcações de pesca e outras.

§ 1º(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalA ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.

Parágrafo único.Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 15/08/1995 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

§ 2º(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalSerão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.

§ 3º(Suprimido)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalA navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.