Art. 177

Constituem monopólio da União:

I –a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II –a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III –a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV –o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V –a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

Histórico · 2 versões

1. 08/02/2006 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
2. 05/10/1988 → 07/02/2006
   Texto originala pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

§ 1ºA União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.

Histórico · 2 versões

1. 09/11/1995 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.
2. 05/10/1988 → 08/11/1995
   Texto originalO monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado o disposto no art. 20, § 1º.

§ 2ºA lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 09/11/1995 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I –a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 09/11/1995 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II –as condições de contratação;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 09/11/1995 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995as condições de contratação;

III –a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 09/11/1995 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

§ 3ºA lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

Histórico · 2 versões

1. 09/11/1995 → hoje
   Renumerado · Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
2. 05/10/1988 → 08/11/1995
   Texto originalA lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

§ 4ºA lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

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1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

I –a alíquota da contribuição poderá ser:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001a alíquota da contribuição poderá ser:

a)diferenciada por produto ou uso;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001diferenciada por produto ou uso;

b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

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1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

II –os recursos arrecadados serão destinados:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001os recursos arrecadados serão destinados:

a)ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

b)ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

c)ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes;

Histórico · 2 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes;
2. 11/12/2001 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

d)ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.