A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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- 14/09/1993 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- 05/10/1988 → 13/09/1993Texto originalA lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.