Art. 155

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Histórico · 2 versões

1. 17/03/1993 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I –transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

Histórico · 2 versões

1. 17/03/1993 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalimpostos sobre:

a)(Suprimido)

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1. 17/03/1993 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originaltransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

b)(Suprimido)

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1. 17/03/1993 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originaloperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

c)(Suprimido)

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1. 17/03/1993 → hoje
   Suprimido · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993(Suprimido)
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalpropriedade de veículos automotores;

II –operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

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1. 17/03/1993 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originaladicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.

III –propriedade de veículos automotores.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 17/03/1993 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993propriedade de veículos automotores.

§ 1ºO imposto previsto no inciso I:

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1. 17/03/1993 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993O imposto previsto no inciso I:
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalO imposto previsto no inciso I, a:

I –relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II –relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

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1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
2. 05/10/1988 → 19/12/2023
   Texto originalrelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III –terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

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1. 03/06/2022 → hoje
   Decisão judicial · Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão · STF — ADO 67, de 03/06/2022terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:Nota oficial: Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de omissão normativa inconstitucional na edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal e estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar de 09/06/2022, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias para suprir a omissão.
2. 05/10/1988 → 02/06/2022
   Texto originalterá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a)se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b)se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV –terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

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1. 21/12/2022 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
2. 05/10/1988 → 20/12/2022
   Texto originalterá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

V –não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino;

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1. 20/12/2023 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino;
2. 21/12/2022 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

VI –será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;

VII –não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.

§ 2ºO imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

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1. 17/03/1993 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
2. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalO imposto previsto no inciso I, b, atenderá ao seguinte:

I –será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II –a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b)acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III –poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV –resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V –é facultado ao Senado Federal:

a)estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b)fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI –salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII –nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

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1. 16/04/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
2. 05/10/1988 → 15/04/2015
   Texto originalem relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a)(Revogado)

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1. 16/04/2015 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015(Revogado)
2. 05/10/1988 → 15/04/2015
   Texto originala alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b)(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 16/04/2015 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015(Revogado)
2. 05/10/1988 → 15/04/2015
   Texto originala alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII –a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

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1. 16/04/2015 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
2. 05/10/1988 → 15/04/2015
   Texto originalna hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

a)ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 16/04/2015 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b)ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 16/04/2015 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

IX –incidirá também:

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

Histórico · 2 versões

1. 11/12/2001 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
2. 05/10/1988 → 10/12/2001
   Texto originalsobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

b)sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X –não incidirá:

a)sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
2. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originalsobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;

b)sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c)sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;
2. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originalsobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d)nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

XI –não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII –cabe à lei complementar:

a)definir seus contribuintes;

b)dispor sobre substituição tributária;

c)disciplinar o regime de compensação do imposto;

d)fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e)excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;

f)prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g)regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Histórico · 2 versões

1. 14/07/2022 → hoje
   Supressão de aplicabilidade · Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
2. 05/10/1988 → 13/07/2022
   Texto originalregular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h)definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

i)fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

§ 3ºÀ exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Histórico · 4 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
2. 11/12/2001 → 19/12/2023
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
3. 17/03/1993 → 10/12/2001
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
4. 05/10/1988 → 16/03/1993
   Texto originalÀ exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.

§ 4ºNa hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte:

I –nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

Histórico · 2 versões

1. 26/09/2025 → hoje
   Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 6250, de 26/09/2025nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;Nota oficial: Foi reconhecida a constitucionalidade do inciso I do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
2. 11/12/2001 → 25/09/2025
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II –nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III –nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV –as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:

a)serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

b)poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c)poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

§ 5ºAs regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 11/12/2001 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g.

§ 6ºO imposto previsto no inciso III:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003O imposto previsto no inciso III:

I –terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II –poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;

Histórico · 2 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental;
2. 19/12/2003 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

III –incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:

a)aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

b)embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

c)plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal;

d)tratores e máquinas agrícolas;

Histórico · 2 versões

1. 09/12/2025 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025tratores e máquinas agrícolas;
2. 20/12/2023 → 08/12/2025
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023tratores e máquinas agrícolas.

e)veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 09/12/2025 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.