Art. 153

Compete à União instituir impostos sobre:

I –importação de produtos estrangeiros;

II –exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III –renda e proventos de qualquer natureza;

IV –produtos industrializados;

V –operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI –propriedade territorial rural;

VII –grandes fortunas, nos termos de lei complementar;

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1. 06/11/2025 → hoje
   Decisão judicial · Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão · STF — ADO 55, de 06/11/2025grandes fortunas, nos termos de lei complementar;Nota oficial: O Supremo Tribunal Federal não fixou prazo para saneamento da omissão constitucional, para preservar o espaço democrático de deliberação.
2. 20/12/2023 → 05/11/2025
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023grandes fortunas, nos termos de lei complementar;
3. 05/10/1988 → 19/12/2023
   Texto originalgrandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII –produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Applicability_Suppression · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

§ 1ºÉ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2ºO imposto previsto no inciso III:

I –será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 15/12/1998 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/12/1998
   Texto originalnão incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.

§ 3ºO imposto previsto no inciso IV:

I –será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II –será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III –não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;
2. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originalnão incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV –terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

§ 4ºO imposto previsto no inciso VI do caput:

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003O imposto previsto no inciso VI do caput:
2. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originalO imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

I –será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

II –não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

III –será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

§ 5ºO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I –trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II –setenta por cento para o Município de origem.

§ 6ºO imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:

I –não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações;

II –incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço;

III –não integrará sua própria base de cálculo;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023não integrará sua própria base de cálculo;

IV –integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;

V –poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos;

VI –terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;

VII –na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 20/12/2023 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.