Art. 149-C da Constituição Federal — texto vigente e histórico

O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Histórico · Incluído depois de 1988

20/12/2023 → hoje
Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

§ 1ºAs operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.

§ 2ºLei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.

§ 3ºNas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

§ 1ºAs operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023As operações de que trata o caput poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.

§ 2ºLei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Lei complementar poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no § 1º.

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Incluído · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", será implementado na forma do disposto no caput e no § 1º, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.