Dos Direitos e Garantias Fundamentais · Da Nacionalidade
Art. 13
Texto original de 1988, sem alterações
A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1ºSão símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Propostas de emenda em tramitação
PECs que, segundo o registro do Congresso, preveem alterar este artigo. Uma proposta só muda a Constituição se aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por 3/5 dos votos.