Art. 117

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 09/12/1999 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999(Revogado)
2. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originalO mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

Parágrafo único.(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 09/12/1999 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999(Revogado)
2. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originalOs representantes classistas terão suplentes.