Art. 92-A

São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 05/08/2014 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.