Art. 92

São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 19/12/2003 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.