Art. 84

A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 80, I, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.

§ 1ºFica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações.

§ 2ºDo produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Do produto da arrecadação da contribuição social de que trata este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:

I –vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde;

II –dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002dez centésimos por cento ao custeio da previdência social;

III –oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 3ºA alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:

I –trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/06/2002 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003;

II –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003(Revogado)
2. 12/06/2002 → 18/12/2003
   Incluído · Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quando será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.