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Art. 83

2 dispositivo(s) com alterações desde 1988

Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.

Histórico · 2 versões

19/12/2003 → hoje
Nova redação · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º.
14/12/2000 → 18/12/2003
Incluído · Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, § 1º e 2º.

Fonte Normas.leg.br — Congresso Nacional (CC BY 4.0) · versão de 09/09/2025Texto oficial