Câmara dos Deputados · Plenário · 29/08/2023 18:52
PL 5496/2013
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5228/2019, por ter sido aprovado o REQ 645/2022 que está apensado ao primeiro.