Carregando a página…
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar a doação presumida, salvo manifestação de vontade em contrário.
Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.