Câmara dos Deputados · Plenário · 10/03/2026 19:53
PL 2942/2024
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.