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Modifica o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre as regras concernentes à audiência de custódia e à liberdade provisória.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 714/2023, por ter sido aprovado o REQ 302/2024 que está apensado ao primeiro.