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Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.