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Institui Protocolo de Defesa Pessoal Escolar nas redes de ensino público e privada, como instrumento complementar de prevenção à violência no ambiente escolar.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.