Câmara dos Deputados · Plenário · 16/07/2025 18:22

PL 1052/2023

Dispõe sobre a pena à prática do esbulho possessório com uso de violência.

Aprovadoresultado como publicado pela casa

Registro oficial

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.

Proposição em votaçãoPL 1052/2023Ementa, autoria, situação atual e tramitação completa

Votação simbólicaNão há registro individual de votos: a decisão foi tomada sem painel eletrônico, como é comum em plenário.

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · 16/07/2025 18:22Registro na fonte