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Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o ciclo menstrual da empregada.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1249/2022, por ter sido aprovado o REQ 4363/2025 que está apensado ao primeiro.