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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para classificar como licença os atos de outorga de compra de arma de fogo e do porte correspondente.
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.