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Altera a Lei Complementar n° 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Coronavírus Covid-19), para salvaguardar direitos dos servidores previsto nos Estatutos de cada Ente da Federação.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 143/2020, por ter sido aprovado o REQ 3489/2024 que está apensado ao primeiro.