Câmara dos Deputados · Plenário · 05/12/2024 11:38
PL 2742/2021
Define o crime de injuria racial e dá outras providências
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.