Câmara dos Deputados · Plenário · 12/12/2024 10:41
PL 3976/2020
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.976, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.