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Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para incluir, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, os servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária
Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020.