Câmara dos Deputados · Plenário · 16/07/2025 18:22
PL 942/2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.