Câmara dos Deputados · Plenário · 03/03/2026 00:19
PL 10556/2018
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvado o destaque.