Câmara dos Deputados · Plenário · 29/11/2023 22:10
PLP 2/1999
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018), por ter sido aprovado o REQ 3992/2023 que está apensado ao primeiro.