Sargento Reginauro (PSDB-CE) — senador(a)

Senado Federal · 15/10/2026 · PLP 186/2026Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

SimAprovado

Senado Federal · 14/10/2026 · PEC 221/2019Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em segundo turno.Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

SimAprovado

Senado Federal · 14/10/2026 · PEC 221/2019Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, em primeiro turno.Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

SimAprovado

Senado Federal · 03/09/2026 · PLP 74/2026Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

AP · Atividade parlamentarAprovado

Senado Federal · 01/09/2026 · PDL 995/2026Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

AP · Atividade parlamentarAprovadoSecreta

Senado Federal · 12/08/2026 · PLP 114/2026Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

NãoAprovado

Senado Federal · 12/08/2026 · PLP 114/2026Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

NãoAprovado

Senado Federal · 12/08/2026 · PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

SimAprovado

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Emendas ao Orçamento da União

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