Senado Federal · 15/10/2026 · PLP 186/2026Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
SimAprovado
Senado Federal · 03/09/2026 · PLP 74/2026Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SimAprovado
Senado Federal · 29/04/2026 · MSF 7/2026Votação nominal da Mensagem nº 7, de 2026 - Jorge Rodrigo Araújo Messias (STF).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Votou (secreta)RejeitadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 16/2025Votação nominal do Ofício nº 16, de 2025 - Marcio Barra Lima (CNMP).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 17/2025Votação nominal do Ofício nº 17, de 2025 - Ilan Presser (CNJ).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 19/2025Votação nominal do Ofício nº 19, de 2025 - Carl Olav Smith (CNMP).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
P-NRV · Presente – Não registrou votoAprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · MSF 8/2026Votação nominal da Mensagem nº 8, de 2026 - Margareth Rodrigues Costa (TST).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · MSF 12/2026Votação nominal da Mensagem nº 12, de 2026 - Tarcijany Linhares Aguiar Machado (DPU).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 3/2026Votação nominal do Ofício nº 3, de 2026 - Noemia Aparecida Garcia Porto (CNJ).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 2/2026Votação nominal do Ofício nº 2, de 2026 - Paulo Regis Machado Botelho (CNJ).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
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Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 1/2026Votação nominal do Ofício nº 1, de 2026 - Kátia Magalhães Arruda (CNJ).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.
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Senado Federal · 29/04/2026 · OFS 18/2025Votação nominal do Ofício nº 18, de 2025 - Andréa Cunha Esmeraldo (CNJ).Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 28/04/2026 · MSF 68/2025Votação nominal da Mensagem nº 68, de 2025 - Laudemar Gonçalves de Aguiar Neto (República Helênica).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
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Senado Federal · 28/04/2026 · MSF 70/2025Votação nominal da Mensagem nº 70, de 2025 - Claudio Raja Gabaglia Lins (Nepal).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.
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Senado Federal · 28/04/2026 · MSF 85/2025Votação nominal da Mensagem nº 85, de 2025 - Ricardo Primo Portugal (República Popular Democrática da Coreia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
P-NRV · Presente – Não registrou votoAprovadoSecreta
Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 65/2025Votação nominal da Mensagem nº 65, de 2025 - Luiz Cesar Gasser (Polônia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 84/2025Votação nominal da Mensagem nº 84, de 2025 - João Alfredo dos Anjos Junior (Quênia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
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Senado Federal · 15/04/2026 · PDL 249/2026Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 57/2025Votação nominal da Mensagem nº 57, de 2025 - Eduardo Botelho Barbosa (Síria).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
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Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 62/2025Votação nominal da Mensagem nº 62, de 2025 - João de Mendonça Lima Neto (Congo).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 69/2025Votação nominal da Mensagem nº 69, de 2025 - Alfredo Cesar Martinho Leoni (Iraque).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 15/04/2026 · MSF 80/2025Votação nominal da Mensagem nº 80, de 2025 - Jorge Geraldo Kadri (Sri Lanka e Maldivas).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 14/04/2026 · MSF 83/2025Votação nominal da Mensagem nº 83, de 2025 - Pedro Murilo Ortega Terra (Nova Zelândia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 14/04/2026 · MSF 61/2025Votação nominal da Mensagem nº 61, de 2025 - Haroldo de Macedo Ribeiro (Finlândia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 14/04/2026 · MSF 3/2026Votação nominal da Mensagem nº 3, de 2026 - Alexandre Peña Ghisleni (Austrália).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 14/04/2026 · MSF 63/2025Votação nominal da Mensagem nº 63, de 2025 - André Odenbreit Carvalho (Tailândia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 08/04/2026 · MSF 46/2025Votação nominal da Mensagem nº 46, de 2025 - Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz (Jamaica).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.
Votou (secreta)AprovadoSecreta
Senado Federal · 08/04/2026 · MSF 56/2025Votação nominal da Mensagem nº 56, de 2025 - Pedro de Castro da Cunha e Menezes (Namíbia).Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.
Votou (secreta)AprovadoSecreta