Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.
27/09/2023
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:24. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria em tramitação
Fonte Senado Federal — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026