Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Senado Federal · Projeto de Lei Complementar

PLP 93/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

Apresentação: 31/05/2023
Autoria: Câmara dos Deputados
Onde está: Secretaria de Expediente

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Senado Federal · 21/06/2023 · PLP 93/2023Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2023,e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Aprovado

Senado Federal · 21/06/2023 · PLP 93/2023Votação nominal da Emenda nº 83 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Rejeitado

Senado Federal · 21/06/2023 · PLP 93/2023Votação nominal da Emenda nº 89 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Rejeitado

Senado Federal · 21/06/2023 · PLP 93/2023Votação nominal da Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, destacada.Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. À COARQ.
02/02/2024
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado Federal
31/08/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 30/08/2023. À COARQ.Situação: Transformada em norma jurídica com veto parcial
22/06/2023
Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.Situação: Remetida à câmara dos deputados
22/06/2023
Anexado o texto revisado.
21/06/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
21/06/2023
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal

Ver os 45 passos anteriores

21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidas as Emendas nºs: - 95 e 96, do Senador Carlos Viana; - 97, da Senadora Mara Gabrilli; e - 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidas as Emendas nºs: - 83, do Senador Esperidião Amin; - 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira; - 91 e 92, do Senador Dr. Hiran; - 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 94, da Senadora Ana Paula Lobato. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina. A matéria vai ao Plenário. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aprovado parecer na comissão
21/06/2023
Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pedido de vista concedido
20/06/2023
Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Realizada a audiência pública para instrução da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/06/2023
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/06/2023
Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/06/2023
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
14/06/2023
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros. · Comissão de Assuntos Econômicos
13/06/2023
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus. · Comissão de Assuntos Econômicos
13/06/2023
Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
12/06/2023
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/06/2023
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
06/06/2023
Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho. · Comissão de Assuntos Econômicos
05/06/2023
Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
02/06/2023
Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
31/05/2023
Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
31/05/2023
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando designação do relator
31/05/2023
A matéria vai à CAE · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
31/05/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho

Fonte Senado Federal — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026

Senado Federal · Projeto de Lei Complementar

PLP 93/2023

Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

Apresentação: 31/05/2023
Autoria: Câmara dos Deputados
Onde está: Secretaria de Expediente

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Aprovado

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
06/02/2024
Remetido Ofício CN nº 26, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 710, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar n° 93, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. À COARQ.
02/02/2024
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 710, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, convertido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado Federal
31/08/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 200 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 431 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 31/08/2023 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 30/08/2023. À COARQ.Situação: Transformada em norma jurídica com veto parcial
22/06/2023
Remetido Ofício SF nº 495, de 22/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.Situação: Remetida à câmara dos deputados
22/06/2023
Anexado o texto revisado.
21/06/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/06/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 101, apresentadas perante a Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado com o voto contrário dos Senadores Marcos Rogério e Eduardo Girão o Requerimento nº 609, de 2023, de autoria de líderes, solicitando urgência para a presente matéria. Proferido pelo Senador Omar Aziz o Parecer nº 87, de 2023 - Plen/SF, favorável à Emenda nº 93 – Plen e contrário às demais Emendas apresentadas em Plenário. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 608, de 2023, com voto contrário das Senadoras Ana Paula Lobato, Augusta Brito e Professora Dorinha Seabra e dos Senadores Flávio Arns, Magno Malta e Marcos Rogério. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 606, 607, 611 a 613, 615 a 617, 619 e 620, de 2023, de destaque para votação em separado de Emendas. Deferidos os Requerimentos nºs 606, 607, 615 e 620. Retirados os Requerimentos nºs 611 a 613, 616, 617 e 619, de 2023. Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 a 51, 56, 76 a 82 e 93, ressalvados os destaques, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 17, Abst. 0, Presidente 1, Total 75. Rejeitada a Emenda nº 83, destacada, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 39, Abst.0 , Presidente 1, Total 66. Rejeitada a Emenda nº 89, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21 , Não 48, Abst.0 , Presidente 1, Total 70. Rejeitada a Emenda nº 101, destacada, com o seguinte resultado: Sim 5 , Não 59, Abst.0 , Presidente 1, Total 65. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final da matéria (Parecer nº 88/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
21/06/2023
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 620, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 101. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 619, de 2023, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 617, de 2023, da liderança do União Brasil, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 616, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal

Ver os 45 passos anteriores

21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 615, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 83. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 613, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 99. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 612, de 2023, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Soraya Thronicke. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 611, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 93. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido Requerimento n° 609, de 2023, das lideranças do Resistência Democrática e do Democracia, de urgência nos termos dos art. 336, II e 338, II. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebida a Emenda nº 100, do Senador Fabiano Contarato. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebido o Requerimento n° 608, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, de destaque para votação em separado da Emenda nº 94. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidos os Requerimentos n°s 606 e 607, de 2023, da liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 83 e 89. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidas as Emendas nºs: - 95 e 96, do Senador Carlos Viana; - 97, da Senadora Mara Gabrilli; e - 98 e 99, do Senador Mecias de Jesus. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Recebidas as Emendas nºs: - 83, do Senador Esperidião Amin; - 84 a 90, do Senador Ciro Nogueira; - 91 e 92, do Senador Dr. Hiran; - 93, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 94, da Senadora Ana Paula Lobato. · Plenário do Senado Federal
21/06/2023
Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
Reunida a comissão nesta data, submetido a votação nominal, é aprovado o relatório do senador Omar Aziz, por 19 (dezenove) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção, passando a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 39, 44, 48, 49, 50, 51, 56, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82-CAE; pelo acolhimento parcial das emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69 (na forma das emendas nºs 76 e 82-CAE); pela prejudicialidade das emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. É registrado o voto SIM do senador Paulo Paim. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 14, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Laércio Oliveira e Tereza Cristina. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 36, destacada, com voto contrário dos senadores Rogério Marinho, Ciro Nogueira, Mecias de Jesus, Professora Dorinha Seabra, Cid Gomes e Tereza Cristina. A matéria vai ao Plenário. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aprovado parecer na comissão
21/06/2023
Em 21/06/2023, os Senadores Rogerio Marinho (PL/RN) e Carlos Portinho (PL/RJ) apresentaram requerimento nº 59/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 14. Em 21/06/2023, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) apresentou requerimento nº 60/2023-CAE de destaque para votação em separado da Emenda nº 36. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/06/2023
O relator Senador Omar Aziz apresentou nesta data complementação de voto. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em reunião realizada em 20/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. Em seguida, a discussão foi encerrada. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pedido de vista concedido
20/06/2023
Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 75, de autoria do senador Jaime Bagattoli. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
O relator, senador Omar Aziz, apresenta relatório favorável à matéria, e as Emendas nºs 1, 39, 44, 48 e 51, as emendas de redação que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 35, 60, 66 e 69, na forma de duas emendas que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5, 17 e 65, e pela rejeição das demais emendas. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Realizada a audiência pública para instrução da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em 20/06/2023 o senador Randolfe Rodrigues apresentou requerimento nº 58/2023-CAE de retirada da emenda nº 52, de sua autoria. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/06/2023
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 73, de autoria do senador Rodrigo Cunha. Em 20/6/2023, foi apresentada a emenda nº 74, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/06/2023
Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 71, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/06/2023
Em 19/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 67, 68 e 70 de autoria do senador Mecias de Jesus. Em 19/6/2023, foi apresentada a emenda nº 69, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/06/2023
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 61 a 64, de autoria do senador Carlos Viana. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 65, de autoria do senador Angelo Coronel. Em 16/6/2023, foi apresentada a emenda n° 66, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 15/6/2023, foi apresentada a emenda nº 60, de autoria dos senadores Alessandro Vieira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra e Izalci Lucas. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 15/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Oriovisto Guimarães. · Comissão de Assuntos Econômicos
15/06/2023
Em 14/6/2023, foi apresentada a emenda nº 54, de autoria do senador Angelo Coronel. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Em 14/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 42 a 51, de autoria do senador Marcos do Val, nº 52, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, e nº 53, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
14/06/2023
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 40 e 41, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
14/06/2023
Em 13/6/2023, foi apresentada a emenda nº 39, de autoria do senador Renan Calheiros. · Comissão de Assuntos Econômicos
13/06/2023
Em 13/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 35 a 38, de autoria do senador Mecias de Jesus. · Comissão de Assuntos Econômicos
13/06/2023
Em 12/6/2023, foi apresentada a emenda nº 34, de autoria do senador Esperidião Amin. · Comissão de Assuntos Econômicos
12/06/2023
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 32 e 33, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/06/2023
Em 7/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
06/06/2023
Em 6/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 20 a 24, de autoria do senador Rogerio Marinho. · Comissão de Assuntos Econômicos
05/06/2023
Em 5/6/2023, foram apresentadas as emendas nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, de autoria do senador Ciro Nogueira, a emenda nº 16, de autoria do senador Alessandro Vieira, as emendas nº 17 e 18, de autoria da senadora Damares Alves, e a emenda nº 19, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
02/06/2023
Em 2/6/2023, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 5 a 7, de autoria do senador Plínio Valério. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Em 1º/6/2023, foram apresentadas as emendas nºs 2 a 4, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/06/2023
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
31/05/2023
Em 31/5/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
31/05/2023
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando designação do relator
31/05/2023
A matéria vai à CAE · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
31/05/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 93/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho

Fonte Senado Federal — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026