- 31/12/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 211 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1707 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 869 e 869.
Sancionada em 30/12/2024.
À COARQ.Situação: Transformada em norma jurídica com veto parcial
- 20/12/2024
Remetido Ofício SF n.º 1552, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 300/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1553, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.Situação: Remetida à sanção
- 20/12/2024
Anexado o texto revisado.
- 19/12/2024
(Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 25 de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 972, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o Projeto.
Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 259/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto e contrário às Emendas 1 a 25 de Plenário.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvadas as Emendas n°s 14, 16 e 20, destacadas, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 74.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 968, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 969, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 970, de 2024, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1;
- nº 971, de 2024, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- nº 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20; e
- nº 974, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Retirados pelos autores os Requerimentos n°s 970, 971 e 974, todos de 2024.
Rejeitada a Emenda n° 14, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 22, Não - 43, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 66.
Rejeitada a Emenda n° 16, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 46 , Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 71.
Rejeitada a Emenda n° 20, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 42, Abstenção - 0, Presidente – 1. Total: 70 .
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
- 19/12/2024
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebida a Emenda nº 25, da Senadora Professora Dorinha. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebido o Requerimento n° 974, de 2024, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 21. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebidas as Emendas nºs 23 e 24, do Senador Zequinha Marinho. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebido o Requerimento n° 973, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebido o Requerimento nº 972, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebida a Emenda nº 22, do Senador Lucas Barreto. · Plenário do Senado Federal
- 19/12/2024
Recebida a Emenda nº 21, do Senador Carlos Viana. · Plenário do Senado Federal