PLP 121/2024 — Projeto de Lei Complementar: tramitação e votações

PLP 121/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Remetida à câmara dos deputadosdesde 21/08/2024Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Votações em plenário

Senado Federal · 14/08/2024 · PLP 121/2024Votação nominal da Emenda nº 76 (Substitutivo) ao PLP nº 121/2024, nos termos do parecer.Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023 e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

21/08/2024
Remetido Ofício SF nº 835, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.Situação: Remetida à câmara dos deputados
19/08/2024
Anexado o texto revisado.
14/08/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 78. Aprovado o Requerimento nº 561, de 2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 125/2024 - Plen/SF, favorável ao projeto e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 2, 5 a 9, 13 a 20, 22 a 28, 34 a 39, 41, 45, 47, 48, 52, 54, 56 a 58, 60 a 62, 69 e 70, 74 e 75 na forma da Emenda nº 76 (Substitutivo), do Relator, e pela rejeição das demais emendas; tendo, ainda, reformulado a conclusão para acolher a Emenda nº 75 e promover ajustes solicitados em Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - Requerimento n° 576, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, Líder do União Brasil, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 28; - Requerimento n° 578, de 2024, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75; - Requerimentos n°s 580 e 582, de 2024, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado, das Emendas nºs 73 e 67, respectivamente; - Requerimento n° 583, da Senadora Tereza Cristina, Líder do PP, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 63. Ficam retirados os Requerimentos n° 576, 580, 582 e 583, de 2024. Fica prejudicado, por ter sido a Emenda acatada pelo Relator, o Requerimento nº 578, de destaque para votação em separado, da Emenda n° 75. Aprovada a Emenda nº 76 (Substitutivo), com as modificações promovidas pela Emenda nº 75, com a inclusão do parágrafo único no art. 15 do Substitutivo, e com a supressão do § 2º do art. 41-A da Lei Complementar nº 101, de 2000, constante no art. 13 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 2, Abstenções -0 , Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do Substitutivo, sem emendas, sendo este dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 577 e 584, de 2024). · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovado o substitutivo
14/08/2024
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovado parecer na comissão
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 78, do Senador Fabiano Contarato. (Pendente de aprovação do Substitutivo) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 77, do Senador Vanderlan Cardoso. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento n° 583, de 2024, da liderança do Partido Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 63. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento nº 584, de 2024, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 564, de 2024. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento n° 582, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 67. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento n° 580, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 73. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento n° 578, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 75. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Requerimento n° 576, de 2024, da liderança do União, de destaque para votação em separado da Emenda nº 28. · Plenário do Senado Federal

Ver os 41 passos anteriores

14/08/2024
Recebido o Requerimento nº 577, de 2024, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 571, de 2024. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 75, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do Substitutivo) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 73 a 74, do Senador Marcos Rogério. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida as Emendas nº 71 e 72, do Senador Marcelo Castro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) (Pendente de aprovação do Substitutivo) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre. · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 64 a 70, dos Senadores Jorge Seif, Beto Martins e Senador Esperidião Amin. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 63, do Senador Flávio Bolsonaro. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 62, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) (Pendente de aprovação do Substitutivo) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, do Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 56, 57, 58 e 59 do Senador Vanderlan Cardoso. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 55, do Senador Marcos Rogério. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 54, dos Senadores Esperidião Amin, Beto Martins e Jorge Seif. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 51, 52 e 53 do Senador Mecias de Jesus. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebida a Emenda nº 50, do Senador Oriovisto Guimarães. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
14/08/2024
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre. · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Vanderlan Cardoso. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 48, do Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 561, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
13/08/2024
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Apreciação adiada para a Sessão Deliberativa Ordinária de amanhã. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 561, 564 e 571, de 2024). · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 47, do Senador Astronauta Marcos Pontes. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Castellar Neto. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebido o Requerimento n° 571, de 2024, da liderança do MDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 34 a 44, do Senador Paulo Paim. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebido o Requerimento n° 564, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 26 ao PLP 121/2024. · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 30 a 33, do Senador Cleitinho. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 29, dos Senadores Professora Dorinha Seabra e Flávio Arns. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda n° 28, dos Senadores Jayme Campos, Sergio Moro, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda n° 27, dos Senadores Jayme Campos, Margareth Buzetti e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 26, do Senador Flávio Bolsonaro. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda n° 25, dos Senadores Margareth Buzetti, Sergio Moro, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda n° 24, dos Senadores Margareth Buzetti, Professora Dorinha Seabra, Jayme Campos e Rosana Martinelli. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida a Emenda nº 23, do Senador Fabiano Contarato. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebida as Emendas nº 20 a 22, do Senador Castellar Neto. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 14 a 19, do Senador Hamilton Mourão. (Pendente de aprovação do requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebido o Requerimento nº 561, de 2024, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, solicitando urgência para a matéria. · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 9 a 13, do Senador Alessandro Vieira. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
13/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 6 a 8, do Senador Jorge Kajuru. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
12/08/2024
Recebidas as Emendas nºs 2 a 5, do Senador Paulo Paim. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
12/08/2024
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Castro. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) · Plenário do Senado Federal
11/08/2024
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024. Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
09/07/2024
Autuado o Projeto de Lei nº 121/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho