PLP 108/2024 — Projeto de Lei Complementar: tramitação e votações

PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Transformada em norma jurídica com veto parcialdesde 14/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026

Votações em plenário

Senado Federal · 30/09/2025 · PLP 108/2024Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Aprovado

Senado Federal · 30/09/2025 · PLP 108/2024Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

14/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 227 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 36 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 29. Sancionada em 13/01/2026. À COARQ.Situação: Transformada em norma jurídica com veto parcial
22/12/2025
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 935, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente. · Plenário do Senado Federal
14/10/2025
Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.Situação: Remetida à câmara dos deputados
14/10/2025
Anexado o texto revisado.
30/09/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovado o substitutivo
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561. · Plenário do Senado Federal

Ver os 273 passos anteriores

30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521. · Plenário do Senado Federal
30/09/2025
Recebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025. · Plenário do Senado Federal
26/09/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
26/09/2025
Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662. · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024. · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531. · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025. · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Encerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025. · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
25/09/2025
Recebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único). · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia. · Plenário do Senado Federal
24/09/2025
Recebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton. · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
23/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
22/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) · Plenário do Senado Federal
19/09/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
19/09/2025
Recebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
18/09/2025
Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério. · Plenário do Senado Federal
18/09/2025
Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton. · Plenário do Senado Federal
17/09/2025
Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes. · Plenário do Senado Federal
17/09/2025
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/09/2025 a 24/09/2025. Perante a Mesa. · Plenário do Senado Federal
17/09/2025
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
17/09/2025
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/09/2025
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aprovado parecer na comissão
17/09/2025
Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 516, de autoria do Senador Efraim Filho e a Emenda nº 517, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 506, de autoria do Senador Esperidião Amin, a Emenda n° 507, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e as Emendas n°s 508 a 510, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas n°s 486 a 490, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/09/2025
Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/09/2025
Recebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/09/2025
Recebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/09/2025
Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/09/2025
Recebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/09/2025
Recebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/09/2025
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pedido de vista concedido
09/09/2025
Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 255, 257, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 363, 364 e 365, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (Apreciadas as emendas nº 1 a 368). · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2025
Recebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2025
Recebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2025
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/09/2025. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Incluída na pauta da reunião
09/09/2025
Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/09/2025
Recebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/09/2025
Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/09/2025
Recebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/09/2025
Recebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/09/2025
Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/09/2025
Recebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/08/2025
Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/08/2025
Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/08/2025
Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/08/2025
Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/08/2025
Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/08/2025
Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/08/2025
Recebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/08/2025
Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/08/2025
Recebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/08/2025
Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/08/2025
Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/08/2025
Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/08/2025
Recebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/08/2025
Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/08/2025
Recebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/08/2025
Recebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz. Encaminhada ao Relator para análise · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/08/2025
Recebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/08/2025
Recebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/08/2025
Recebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/08/2025
Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/08/2025
Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/07/2025
Recebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/07/2025
Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/07/2025
Recebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/07/2025
Recebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/07/2025
Recebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/07/2025
Recebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/07/2025
Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/07/2025
Recebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/07/2025
Recebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/07/2025
Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/07/2025
Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/07/2025
Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/07/2025
Recebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/07/2025
Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/06/2025
Recebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/06/2025
Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/06/2025
Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/06/2025
Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/06/2025
Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/06/2025
Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/06/2025
Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
12/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/06/2025
Recebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/06/2025
Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/06/2025
Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Quarta Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, representante do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva; Sr. Eduardo Lourenço, Advogado Tributarista; Sr. Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Sr. Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Sr. Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). Usam da palavra os Senadores Confúcio Moura e Alessandro Vieira, Presidentes em exercício da CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Audiência pública realizada
10/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/06/2025
Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/06/2025
Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/05/2025
Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/05/2025
Na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Sr. Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Sr. Breno Vasconcelos, Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde; Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati, Advogada e Mestre em Direito Tributário; Sra. Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Sr. Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); Sr. Ricardo Lacaz Martins, Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC); representante de: Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC; e Sr. Bruno Toledo Checchia, Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). Usa da palavra o Senador Izalci Lucas, Presidente em exercício da CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Audiência pública realizada
28/05/2025
Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
27/05/2025
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário; Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva, Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Sr. Davi Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Sr. Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Assessor Especial da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Representante da COMSEFAZ. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Audiência pública realizada
27/05/2025
Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/05/2025
Recebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/05/2025
Recebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
20/05/2025
Na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert); Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Sra. Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário; Sra. Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM); Sr. Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. Fabricio das Neves Dameda, Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Miqueas Liborio de Jesus, Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Mario Sergio Carraro Telles, Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Fernando Mombelli, Representante da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Izalci Lucas e o Senador Hamilton Mourão, Presidente em exercício da CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Audiência pública realizada
20/05/2025
Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73. Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/05/2025
Recebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
15/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/05/2025
Recebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/05/2025
Recebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
09/05/2025
Recebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
07/05/2025
Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/05/2025
Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/05/2025
Recebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/04/2025
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Plano de Trabalho de autoria do Senador Eduardo Braga. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/04/2025
Recebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
22/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
16/04/2025
Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/04/2025
Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 5. O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho. A Presidência concede vistas coletivas para o Plano de Trabalho. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/04/2025
Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/04/2025
Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
01/04/2025
Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
31/03/2025
Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
26/03/2025
Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/03/2025
Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/03/2025
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
17/03/2025
Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/03/2025
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aguardando designação do relator
17/03/2025
A matéria vai à CCJ. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
12/11/2024
Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho