PL 5384/2020 — Projeto de Lei: tramitação e votações

PL 5384/2020

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Transformada em norma jurídicadesde 14/11/2023Lei nº 14.723 de 13/11/2023

Votações em plenário

Senado Federal · 24/10/2023 · PL 5384/2020Votação nominal do Requerimento nº 950, de 2023, que solicita preferência para que a Emenda nº 8 (Substitutiva) seja apreciada antes do Projeto.Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

21/11/2023
Remetido Ofício SF nº 1.164, de 21/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 583, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. À COARQ.
16/11/2023
Encaminhada à publicação a Mensagem Nº 583, de 2023, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14723 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 13/11/2023.Situação: Transformada em norma jurídica
26/10/2023
Remetido Ofício SF n.º 1.091, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 258/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.092, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.Situação: Remetida à sanção
25/10/2023
Anexado o texto revisado.
24/10/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 945/2023, de líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 164/2023-PLEN/SF, em substituição às CDH e CCJ, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3 a 10-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 950/2023, da Liderança do PL, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8-PLEN. Rejeitado o RQS nº 950/2023, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 46, Presidente 1, Total 71. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 946/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 947/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; e - RQS nº 948/2023, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Inadmitido o RQS nº 947/2023. Retirados os RQS nºs 946 e 948/2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos Rogério, Rogério Marinho e Jorge Seif. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
24/10/2023
Registro de prazo · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebido o Requerimento nº 950, de 2023, do Senador Carlos Portinho, solicitando preferência para votação da Emenda nº 8. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebido o Requerimento nº 948, de 2023, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebidos os Requerimentos nºs: - 946, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - 947, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, do Senador Jorge Seif e outros Senadores. · Plenário do Senado Federal

Ver os 29 passos anteriores

24/10/2023
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Flávio Bolsonaro. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 6 e 7, do Senador Marcos Rogério. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebido o Requerimento nº 945, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
24/10/2023
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Sergio Moro. · Plenário do Senado Federal
23/10/2023
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Carlos Viana. · Plenário do Senado Federal
22/10/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023. (Pendente de apresentação de Requerimento de urgência) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
18/10/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa. · Plenário do Senado Federal
18/10/2023
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
18/10/2023
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
18/10/2023
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. Votam vencidos os Senadores Plínio Valério, Rogério Marinho, Eduardo Girão e Marcos Rogério. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aprovado parecer na comissão
04/10/2023
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pedido de vista concedido
03/10/2023
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/09/2023
Recebida a Emenda nº 2 (Substitutiva), de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/09/2023
Matéria incluída na Pauta da Comissão. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Incluída na pauta da reunião
20/09/2023
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pronta para a pauta na comissão
19/09/2023
Na 30ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Sr. CLÉDISSON JÚNIOR, Cientista Político, Representante de: DANDARA TONANTZIN, Deputada Federal; Sra. MARIA DO ROSÁRIO, Deputada Federal; Sra. GEISIANE FREITAS, Bacharel em Ciências Sociais e Pesquisadora das Relações Raciais Brasileiras e de Gênero; Sr. CLEBER SANTOS, VIEIRA, Assessor de Gabinete da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação (MEC); Sr. FERNANDO HOLIDAY, Vereador da Câmara Municipal de São Paulo; Sr. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA, Diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC); Sr. ELI VIEIRA, Biólogo e Mestre em Biologia Molecular pela URRGS e Mestre em Genética pela Universidade de Cambridge, Reino Unido; Sr. ELIEL BENITES, Diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI); Sra. HELDERLI FIDELIZ CASTRO DE SÁ LEÃO ALVES, Presidente da Nação Mestiça; Sra. MARCIA REGINA DE LIMA SILVA, Secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR); Sra. MANUELLA MIRELLA NUNES DA SILVA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). Usam da palavra os Senadores Eduardo Girão e o Senador Paulo Paim, Presidente em exercício da CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Audiência pública realizada
13/09/2023
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aguardando audiência pública
30/08/2023
Recebida a Emenda nº1, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para análise. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
30/08/2023
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
30/08/2023
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aguardando designação do relator
30/08/2023
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
30/08/2023
Na 61ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: Aprovado parecer na comissão
28/08/2023
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim favorável ao projeto. · Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
25/08/2023
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2023. · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: Incluída na pauta da reunião
24/08/2023
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: Matéria com a relatoria
24/08/2023
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaSituação: Aguardando designação do relator
24/08/2023
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
23/08/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 5384/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho