Eleições 2026 · 2º turno|Domingo, 25 de outubro|Divulgação a partir das 17h (Brasília)Apuração

Senado Federal · Projeto de Lei

PL 3626/2023

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Transformada em norma jurídica com veto parcialdesde 30/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Apresentação: 15/09/2023
Autoria: Câmara dos Deputados
Onde está: Secretaria Legislativa do Senado Federal

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Senado Federal · 12/12/2023 · PL 3626/2023Votação nominal da Emenda nº 139 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Aprovado

Senado Federal · 12/12/2023 · PL 3626/2023Votação nominal da Emenda nº 147 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Aprovado

Senado Federal · 12/12/2023 · PL 3626/2023Votação nominal do Requerimento nº 1.103, de 2023 - Solicita o encerramento da discussão do PL nº 3.626/2023.Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Aprovado

Senado Federal · 12/12/2023 · PL 3626/2023Votação nominal da Emenda nº 157 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, destacada.Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

04/06/2024
Remetido Ofício CN nº 167, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 216, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
29/05/2024
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados · Plenário do Senado Federal
02/02/2024
Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. · Plenário do Senado Federal
05/01/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14790 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 749 de 2023). DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 247-J) - 30/12/2023 - Seção I - págs. 1 a 6. Sancionada em 29/12/2023.
18/12/2023
Remetido Ofício SF nº 1305, de 14/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação.Situação: Remetida à câmara dos deputados
18/12/2023
Anexado o texto revisado.
12/12/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023) · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.103, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de encerramento da discussão da matéria. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.099, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.098, de 2023, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 1.074, de 2023. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal

Ver os 134 passos anteriores

12/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.097, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.094, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebidas as Emendas nºs 160 e 161, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebida a Emenda nº 159, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
10/12/2023
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência) · Plenário do Senado Federal
06/12/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Apreciação adiada. · Plenário do Senado Federal
03/12/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
01/12/2023
Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157. Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023) · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros. · Plenário do Senado Federal
27/11/2023
Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze. · Plenário do Senado Federal
27/11/2023
Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
26/11/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
22/11/2023
Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
22/11/2023
Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE. Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas. À SLSF. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aprovado parecer na comissão
22/11/2023
Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/11/2023
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido, a discussão é encerrada, e é concedida vista coletiva da matéria. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
21/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111 e 115, pela rejeição das demais emendas apresentadas. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pronta para a pauta na comissão
21/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/11/2023
Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho. Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/11/2023
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
14/11/2023
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
14/11/2023
Encerrada a 2ª autuação da matéria em virtude da retirada da urgência. As demais ações legislativas serão realizadas na autuação principal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
À SLSF a pedido. · Comissão de Assuntos Econômicos
09/11/2023
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. · Comissão de Esporte
09/11/2023
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. · Comissão de EsporteSituação: Aprovado parecer na comissão
08/11/2023
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56. · Comissão de EsporteSituação: Tramita
08/11/2023
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53. · Comissão de EsporteSituação: Tramita
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Em 07/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 105, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/11/2023
Em 07/11/2023, a senadora Tereza Cristina solicitou a retirada da emenda nº 102, de sua autoria, conforme Requerimento nº 195, de 2023. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/11/2023
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as três emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli. · Comissão de Esporte
06/11/2023
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão. · Comissão de EsporteSituação: Pronta para a pauta na comissão
06/11/2023
Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
03/11/2023
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/11/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
31/10/2023
Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta. · Comissão de Assuntos Econômicos
30/10/2023
Em 30/10/2023, foi apresentada a emenda nº 99, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
25/10/2023
Em 25/10/2023, foi apresentada a emenda nº 98, de autoria da senadora Augusta Brito. · Comissão de Assuntos Econômicos
25/10/2023
Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
25/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros. · Comissão de Esporte
25/10/2023
Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 95, de autoria do senador Alan Rick. · Comissão de Assuntos Econômicos
24/10/2023
A matéria foi retirada da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, tendo em vista o cancelamento da parte deliberativa da reunião. · Comissão de Esporte
24/10/2023
Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
23/10/2023
Em 20/10/2023, foi apresentada a emenda nº 86, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/10/2023
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 25/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
19/10/2023
Realizada nesta data audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil - Anfip; Sr. Ricardo Gazel, Economista; Sr. José Francisco Mansur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, e representante da Receita Federal do Brasil; Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos - ALSPI; e do Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
19/10/2023
Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
18/10/2023
Em reunião realizada em 18/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §3º combinado com o art. 375, VI do Regimento Interno do Senado Federal. · Comissão de EsporteSituação: Pedido de vista concedido
18/10/2023
Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
17/10/2023
Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Esporte
17/10/2023
Audiência pública em atendimento ao REQ 181/2023 prevista para a 47ª reunião, agendada para 19/10/2023, às 16h · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando audiência pública
17/10/2023
Em reunião realizada em 17/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pronta para a pauta na comissão
17/10/2023
Em 17/10/2023, foi apresentada a emenda nº 80, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Esporte
16/10/2023
Em 11/10/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
11/10/2023
Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
11/10/2023
Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
11/10/2023
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 18/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
10/10/2023
Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
10/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
10/10/2023
Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
10/10/2023
Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
10/10/2023
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
09/10/2023
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
09/10/2023
Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando designação do relator
05/10/2023
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). Foram apresentadas 49 Emendas durante o prazo de 28/09/2023 a 04/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Matéria com a relatoria
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). · Comissão de EsporteSituação: Matéria com a relatoria
03/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. · Comissão de Esporte
28/09/2023
Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim. · Comissão de Esporte
27/09/2023
Matéria em urgência constitucional, aguardando apresentação de emendas perante a CEsp pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. · Comissão de Assuntos Econômicos
26/09/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a CEsp. · Comissão de Esporte
26/09/2023
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 11/11/2023. · Plenário do Senado Federal
26/09/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas
26/09/2023
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas
26/09/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho

Fonte Senado Federal — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026

Senado Federal · Projeto de Lei

PL 3626/2023

Transformada em norma jurídica com veto parcialdesde 30/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Apresentação: 15/09/2023
Autoria: Câmara dos Deputados
Onde está: Secretaria Legislativa do Senado Federal

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Aprovado

Rejeitado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

04/06/2024
Remetido Ofício CN nº 167, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 216, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
29/05/2024
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados · Plenário do Senado Federal
02/02/2024
Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. · Plenário do Senado Federal
05/01/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14790 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 749 de 2023). DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 247-J) - 30/12/2023 - Seção I - págs. 1 a 6. Sancionada em 29/12/2023.
18/12/2023
Remetido Ofício SF nº 1305, de 14/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação.Situação: Remetida à câmara dos deputados
18/12/2023
Anexado o texto revisado.
12/12/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas. Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria. Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60. Discussão encerrada. Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque. Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama. Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69. Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63. Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023) · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.103, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de encerramento da discussão da matéria. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.099, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.098, de 2023, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 1.074, de 2023. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal

Ver os 134 passos anteriores

12/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.097, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.094, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023. · Plenário do Senado Federal
12/12/2023
Recebidas as Emendas nºs 160 e 161, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023. · Plenário do Senado Federal
11/12/2023
Recebida a Emenda nº 159, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
10/12/2023
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência) · Plenário do Senado Federal
06/12/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023) Apreciação adiada. · Plenário do Senado Federal
03/12/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023. (Matéria tramita em regime de urgência) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
01/12/2023
Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157. Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente. Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas. Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023) · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria. · Plenário do Senado Federal
29/11/2023
Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140. · Plenário do Senado Federal
28/11/2023
Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros. · Plenário do Senado Federal
27/11/2023
Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze. · Plenário do Senado Federal
27/11/2023
Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
26/11/2023
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria) · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
22/11/2023
Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa. · Plenário do Senado Federal
22/11/2023
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas perante a mesa
22/11/2023
Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso. Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE. Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho. É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas. À SLSF. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aprovado parecer na comissão
22/11/2023
Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Assuntos Econômicos
22/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/11/2023
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido, a discussão é encerrada, e é concedida vista coletiva da matéria. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
21/11/2023
O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111 e 115, pela rejeição das demais emendas apresentadas. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pronta para a pauta na comissão
21/11/2023
Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana. · Comissão de Assuntos Econômicos
21/11/2023
Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
20/11/2023
Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho. Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/11/2023
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
14/11/2023
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
14/11/2023
Encerrada a 2ª autuação da matéria em virtude da retirada da urgência. As demais ações legislativas serão realizadas na autuação principal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal. · Plenário do Senado Federal
14/11/2023
À SLSF a pedido. · Comissão de Assuntos Econômicos
09/11/2023
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. · Comissão de Esporte
09/11/2023
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. · Comissão de EsporteSituação: Aprovado parecer na comissão
08/11/2023
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56. · Comissão de EsporteSituação: Tramita
08/11/2023
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53. · Comissão de EsporteSituação: Tramita
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Em 07/11/2023, foi apresentada a Emenda nº 105, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/11/2023
Em 07/11/2023, a senadora Tereza Cristina solicitou a retirada da emenda nº 102, de sua autoria, conforme Requerimento nº 195, de 2023. · Comissão de Assuntos Econômicos
07/11/2023
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
07/11/2023
Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as três emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
07/11/2023
Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli. · Comissão de Esporte
06/11/2023
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão. · Comissão de EsporteSituação: Pronta para a pauta na comissão
06/11/2023
Em 01/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 102, de autoria da senadora Tereza Cristina, e a Emenda nº 103, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
03/11/2023
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/11/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
31/10/2023
Em 31/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 100 e 101, de autoria do senador Magno Malta. · Comissão de Assuntos Econômicos
30/10/2023
Em 30/10/2023, foi apresentada a emenda nº 99, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
25/10/2023
Em 25/10/2023, foi apresentada a emenda nº 98, de autoria da senadora Augusta Brito. · Comissão de Assuntos Econômicos
25/10/2023
Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
25/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros. · Comissão de Esporte
25/10/2023
Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 95, de autoria do senador Alan Rick. · Comissão de Assuntos Econômicos
24/10/2023
A matéria foi retirada da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, tendo em vista o cancelamento da parte deliberativa da reunião. · Comissão de Esporte
24/10/2023
Em 24/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 87 a 93, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
23/10/2023
Em 20/10/2023, foi apresentada a emenda nº 86, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Assuntos Econômicos
19/10/2023
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 25/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
19/10/2023
Realizada nesta data audiência pública para instrução da matéria com a presença dos seguintes convidados: Sr. Vilson Antônio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Receita Federal do Brasil - Anfip; Sr. Ricardo Gazel, Economista; Sr. José Francisco Mansur, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, e representante da Receita Federal do Brasil; Sr. Bruno Pires Lobato, Presidente da Associação Nacional de Lotéricos - ALSPI; e do Sr. Ricardo Liáo, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
19/10/2023
Em 18/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 82 a 84, de autoria do senador Eduardo Gomes e a emenda nº 85, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos Econômicos
18/10/2023
Em reunião realizada em 18/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §3º combinado com o art. 375, VI do Regimento Interno do Senado Federal. · Comissão de EsporteSituação: Pedido de vista concedido
18/10/2023
Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta. · Comissão de Esporte
17/10/2023
Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Esporte
17/10/2023
Audiência pública em atendimento ao REQ 181/2023 prevista para a 47ª reunião, agendada para 19/10/2023, às 16h · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando audiência pública
17/10/2023
Em reunião realizada em 17/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pronta para a pauta na comissão
17/10/2023
Em 17/10/2023, foi apresentada a emenda nº 80, de autoria da senadora Tereza Cristina. · Comissão de Assuntos Econômicos
16/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho. · Comissão de Esporte
16/10/2023
Em 11/10/2023, foi apresentada a emenda nº 72, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos Econômicos
11/10/2023
Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
11/10/2023
Em 11/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 66 a 69, de autoria do senador Paulo Paim e a emenda nº 70 , de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
11/10/2023
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 18/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Incluída na pauta da reunião
10/10/2023
Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 60 a 65, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Assuntos Econômicos
10/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
10/10/2023
Em 10/10/2023, foram apresentadas as Emendas nºs 55 a 59, de autoria do senador Weverton. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
10/10/2023
Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
10/10/2023
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
09/10/2023
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
09/10/2023
Em 06/10/2023, foram apresentadas as emendas nºs 50 a 54, de autoria do senador Eduardo Gomes. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando designação do relator
05/10/2023
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). Foram apresentadas 49 Emendas durante o prazo de 28/09/2023 a 04/10/2023. · Comissão de EsporteSituação: Matéria com a relatoria
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru. · Comissão de Esporte
04/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran. · Comissão de Esporte
03/10/2023
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF). · Comissão de EsporteSituação: Matéria com a relatoria
03/10/2023
Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira. · Comissão de Esporte
28/09/2023
Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim. · Comissão de Esporte
27/09/2023
Matéria em urgência constitucional, aguardando apresentação de emendas perante a CEsp pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. · Comissão de Assuntos Econômicos
26/09/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a CEsp. · Comissão de Esporte
26/09/2023
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 11/11/2023. · Plenário do Senado Federal
26/09/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas
26/09/2023
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas
26/09/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho

Fonte Senado Federal — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026