- 08/05/2026
Consignado o recebimento do ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, (Veto nº 3, de 2026).
A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal. · Plenário do Senado Federal
- 08/01/2026
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 Edição Extra), pág. 1, coluna 1).
À COARQ.Situação: Vetada
- 19/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- 19/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.
- 19/12/2025
Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 19/12/2025
Anexado o texto revisado.
- 17/12/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Encerrada a discussão.
Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
- 17/12/2025
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal). · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
- 17/12/2025
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 17/12/2025
Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11.
Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas.
A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado.
A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos:
- REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários.
A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários.
A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aprovado parecer na comissão
- 17/12/2025
Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Tramita
- 17/12/2025
Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Tramita