PL 2088/2023 — Projeto de Lei: tramitação e votações

PL 2088/2023

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Transformada em norma jurídicadesde 14/04/2025Lei nº 15.122 de 11/04/2025

Votações em plenário

Senado Federal · 01/04/2025 · PL 2088/2023Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao PL nº 2.088/2023, com subemendas, nos termos do parecer da CAE.Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

14/04/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15122 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2025 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 11/04/2025.Situação: Transformada em norma jurídica
08/04/2025
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 78, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. · Plenário do Senado Federal
01/04/2025
Remetido Ofício SF nº 259, de 01/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.Situação: Remetida à câmara dos deputados
01/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025) Encaminhado à publicação- e aprovado- o Requerimento nº 242, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas, com o seguinte resultado sim – 70; não –0 ; abst –0 ; Presidente – 1; Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovado o substitutivo
01/04/2025
Recebido o Requerimento nº 242, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. · Plenário do Senado Federal
01/04/2025
Recebido o Recurso nº 1, de 2025, sendo o primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, para que a matéria seja submetida ao Plenário. · Plenário do Senado Federal
01/04/2025
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/04/2025
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CMA-CAE (substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; rejeita a emenda nº 3 e prejudica a emenda nº 2, por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, fica acordado pelos membros a apreciação imediata do turno suplementar. Não sendo apresentada qualquer emenda, fica definitivamente aprovado o substitutivo. Anexado o parecer da comissão, e ofício terminativo. À SLSF. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Apreciada em decisão terminativa pelas comissões
01/04/2025
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado com complementação de voto, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com três emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2. · Comissão de Assuntos Econômicos
01/04/2025
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo), com duas emendas, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 2. · Comissão de Assuntos Econômicos
28/03/2025
Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 3, do senador Efrain Filho. · Comissão de Assuntos Econômicos
28/03/2025
Em 28/03/2025, é recebida a Emenda nº 2, do senador Oriovisto Guimarães. · Comissão de Assuntos Econômicos

Ver os 30 passos anteriores

28/03/2025
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/04/2025. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
19/03/2025
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório é concedida vista coletiva para a matéria. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Pedido de vista concedido
19/03/2025
A relatora, senadora Tereza Cristina, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda n° 1 – CMA (Substitutivo). . · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Incluída na pauta da reunião
19/03/2025
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Matéria com a relatoria
18/03/2025
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Assuntos EconômicosSituação: Aguardando designação do relator
18/03/2025
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria. · Comissão de Meio Ambiente
18/03/2025
Na 3ª reunião deliberativa, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Tereza Cristina, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 2088, de 2023, nos termos da Emenda 1-CMA (Substitutivo). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Link, notas e informsções d a reunião pelo link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13357 · Comissão de Meio AmbienteSituação: Aprovado parecer na comissão
18/03/2025
Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovação da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento. · Comissão de Meio Ambiente
18/03/2025
Recebido novo relatório da senadora Tereza Cristina pela aprovaçao da matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Pauta da 3ª reunião, prevista para 18/3/2025, atualizada com o novo documento. · Comissão de Meio Ambiente
14/03/2025
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 18/03/2025. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Incluída na pauta da reunião
28/02/2025
Recebido relatório da Senadora Tereza Cristina favorável à aprovação do PL 2088/2023, na forma do substitutivo que apresenta. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Pronta para a pauta na comissão
05/12/2024
Audiências públicas previstas realizadas, matéria volta para análise da relatora. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Matéria com a relatoria
04/12/2024
Audiência pública realizada em 04/12/2024, em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13188&codcol=50 · Comissão de Meio AmbienteSituação: Audiência pública realizada
29/11/2024
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 - CMA, REQ 8/2024 - CMA e REQ 56/2024 - CMA prevista para a 45ª reunião, agendada para 04/12/2024, às 09h15. · Comissão de Meio Ambiente
27/11/2024
Na 43ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, foi aprovado o REQ 56/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024-CMA e REQ 8/2024-CMA, incluindo os convidados na audiência pública prevista para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13176 · Comissão de Meio Ambiente
19/11/2024
Recebido Req 56/2024-CMA para incluir nomes à segunda audiência pública de instrução da matéria, a ser agendada. · Comissão de Meio Ambiente
22/05/2024
Primeira audiência pública realizada em 22/05/2024, em atendimento ao REQ 1/2024. Aguarda agendamento da segunda audiência pública. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12598&codcol=50 · Comissão de Meio AmbienteSituação: Aguardando audiência pública
17/05/2024
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 20ª reunião, agendada para 22/05/2024, às 09h. · Comissão de Meio Ambiente
14/03/2024
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 prevista para a 6ª reunião, agendada para 19/03/2024, às 14h. · Comissão de Meio Ambiente
13/03/2024
Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, incluído extrapauta, foi aprovado o REQ 8/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 1/2024 - CMA, incluindo o convidado nas audiências públicas previstas para instruir o PL 2088/2023. Para notas, informações e vídeo acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50 · Comissão de Meio Ambiente
13/03/2024
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:20. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Tramita
28/02/2024
Na 3ª reunião, o REQ 1/2024 - CMA foi subscrito pelos senadores Jayme Campos e Leila Barros e foi aprovado com a inclusão de um representante da Aprosoja entre os convidados. Aguarda agendamento das audiências públicas. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12315&codcol=50 · Comissão de Meio AmbienteSituação: Aguardando audiência pública
19/02/2024
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:15. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Tramita
08/05/2023
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. · Comissão de Meio Ambiente
03/05/2023
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. · Comissão de Meio AmbienteSituação: Matéria com a relatoria
28/04/2023
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2088/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. · Comissão de Meio Ambiente
26/04/2023
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas. · Comissão de Meio Ambiente
26/04/2023
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a CMA. · Comissão de Meio Ambiente
26/04/2023
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando recebimento de emendas
24/04/2023
Autuado o Projeto de Lei nº 2088/2023. O projeto vai à publicação. · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho