PEC 37/2022 — Proposta de Emenda à Constituição: tramitação e votações

Votações em plenário

Senado Federal · 27/05/2025 · PEC 37/2022Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque (1º turno).Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Aprovado

Senado Federal · 27/05/2025 · PEC 37/2022Votação nominal da Emenda nº 3 à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, destacada.Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Rejeitado

Senado Federal · 27/05/2025 · PEC 37/2022Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022 (2º Turno).Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

30/05/2025
Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.Situação: Remetida à câmara dos deputados
29/05/2025
Anexado o texto revisado.
27/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
27/05/2025
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. · Plenário do Senado Federal
27/05/2025
Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. · Plenário do Senado Federal
27/05/2025
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. · Plenário do Senado Federal
23/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025). · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 360, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. A matéria será incluída em pauta da Ordem do Dia. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. · Plenário do Senado Federal
06/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal

Ver os 23 passos anteriores

06/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado Federal
06/05/2025
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores. · Plenário do Senado Federal
03/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
22/04/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
22/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
18/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
09/04/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
09/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
08/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
08/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
04/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
04/07/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
03/07/2024
Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
03/07/2024
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/07/2024
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aprovado parecer na comissão
12/06/2024
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pedido de vista concedido
27/05/2024
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Incluída na pauta da reunião
07/03/2024
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pronta para a pauta na comissão
30/08/2023
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
02/05/2023
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aguardando designação do relator
28/04/2023
A matéria vai à CCJ. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. · Plenário do Senado Federal
06/12/2022
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho

Votações em plenário

Aprovado

Rejeitado

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Senado.

30/05/2025
Remetido Ofício SF nº 426, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022.Situação: Remetida à câmara dos deputados
29/05/2025
Anexado o texto revisado.
27/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à proposta e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, na forma das Emendas nºs 4 e 5-PLEN, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN. A Emenda nº 1 ficará prejudicada pela aprovação da Emenda nº 4-PLEN. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 408/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3-PLEN. Aprovada a proposta, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, em primeiro turno, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 65 Presidente 1 Total 66. Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16 Não 42 Presidente 1 Total 59. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. · Plenário do Senado FederalSituação: Aprovada
27/05/2025
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. · Plenário do Senado Federal
27/05/2025
Recebido o Requerimento n° 408, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. · Plenário do Senado Federal
27/05/2025
Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. · Plenário do Senado Federal
23/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. (Aprovado o Requerimento nº 360, de 2025, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 07/05/2025). · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 07/05/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 360, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. A matéria será incluída em pauta da Ordem do Dia. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebido o Requerimento nº 360, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. · Plenário do Senado Federal
07/05/2025
Recebido o Requerimento n° 347, de 2025, do Senador Vanderlan Cardoso, de apoiamento à PEC 37/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. · Plenário do Senado Federal
06/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2025. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal

Ver os 23 passos anteriores

06/05/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/05/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Transcorrida a quarta sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado Federal
06/05/2025
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Styvenson Valentim e outros Senadores. · Plenário do Senado Federal
03/05/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/05/2025. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
22/04/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
22/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/04/2025) Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
18/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/04/2025. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
09/04/2025
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
09/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 09/04/2025) Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
08/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/04/2025. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
08/04/2025
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025) Transcorrida a primeira sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
04/04/2025
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/04/2025. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado FederalSituação: Incluída em ordem do dia
04/07/2024
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. · Plenário do Senado Federal
03/07/2024
Concluída a instrução da matéria, a presente Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. · Plenário do Senado FederalSituação: Pronto para deliberação do plenário
03/07/2024
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. · Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/07/2024
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n°1-CCJ. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aprovado parecer na comissão
12/06/2024
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pedido de vista concedido
27/05/2024
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/05/2024. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Incluída na pauta da reunião
07/03/2024
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Pronta para a pauta na comissão
30/08/2023
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Matéria com a relatoria
02/05/2023
Matéria aguardando distribuição. · Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaSituação: Aguardando designação do relator
28/04/2023
A matéria vai à CCJ. · Plenário do Senado FederalSituação: Matéria despachada
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. · Plenário do Senado Federal
06/12/2022
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022. A proposta vai à publicação · Plenário do Senado FederalSituação: Aguardando despacho