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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 716/2023

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.

Tramitação Finalizadadesde 22/03/2023

Apresentação: 16/03/2023
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA), Amanda Gentil (PP-MA), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), Elcione Barbalho (MDB-PA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Carreras (PSB-PE), Fred Costa (PRD-MG), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Jorge Solla (PT-BA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (PODE-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Mauricio Neves (PP-SP), Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Reginete Bispo (PT-RS), Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), Saullo Vianna (MDB-AM), Zeca Dirceu (PT-PR)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 22/03/2023 16:13Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

22/03/2023 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
22/03/2023 13:55
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
16/03/2023 14:14
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
16/03/2023 14:06
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 716/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026