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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 645/2025

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Tramitação Finalizadadesde 25/02/2025

Apresentação: 25/02/2025
Autoria: Adolfo Viana (PSDB-BA), Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), José Guimarães (PT-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 25/02/2025 16:52Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

25/02/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.Situação: Tramitação Finalizada
25/02/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).Situação: Tramitação Finalizada
25/02/2025 13:55
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
25/02/2025 10:10
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
25/02/2025 10:05
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do REQ n. 645/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024)".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026