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Requer urgência do PL 4444/2023, que altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.
Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.