Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4827/2024

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”.

Pronta para Pautadesde 09/12/2024

Apresentação: 09/12/2024
Autoria: Afonso Motta (PDT-RS), Altineu Côrtes (PL-RJ), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 09/12/2024 19:54Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

09/12/2024 18:14
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09/12/2024 17:57
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do REQ n. 4827/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”".Situação: Tramitação Finalizada
09/12/2024 17:00
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09/12/2024 17:00
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026