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Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4713/2024

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Tramitação Finalizadadesde 04/12/2024

Apresentação: 03/12/2024
Autoria: Altineu Côrtes (PL-RJ), Amom Mandel (REPUBLICANOS-AM), Antonio Brito (PSD-BA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Meira (PL-PE), Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES), Luiz Gastão (PSD-CE), Raimundo Santos (PSD-PA), Sidney Leite (PSD-AM), Thiago Flores (UNIÃO-RO), Zé Neto (PT-BA)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 04/12/2024 19:45Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

04/12/2024 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
04/12/2024 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).Situação: Tramitação Finalizada
04/12/2024 13:55
Acessórios · PLENMatéria sobre a Mesa.Situação: Tramitação Finalizada
03/12/2024 17:00
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Tramitação Finalizada
03/12/2024 16:58
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do REQ n. 4713/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)".Situação: Tramitação Finalizada

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026