Câmara dos Deputados · Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 4232/2023

Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno

Tramitação Finalizadadesde 07/12/2023

Apresentação: 07/12/2023
Autoria: Doutor Luizinho (PP-RJ), Zeca Dirceu (PT-PR)
Onde está: PLEN
Regime: .
Apreciação: Indefinida

Texto original Página oficial

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 07/12/2023 11:28Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

07/12/2023 09:23
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07/12/2023 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Situação: Tramitação Finalizada
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Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · consultado em 16/10/2026